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Casos que exigem análise jurídica
- Divergência de nomes entre certidões que não se resolve por retificação simples.
- Retificação de assento de nascimento ou casamento, no Brasil ou em Portugal.
- Ligação efetiva à comunidade nacional questionada pela autoridade portuguesa.
- Oposição do Ministério Público à aquisição da nacionalidade — cabe em até dois anos após o registo.
- Partilha com herdeiro que não assina, ou disputa sobre quem herda o quê.
- Testamento feito num país e bens no outro, com escolha de lei aplicável a decidir.
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Como funciona a fronteira
Isto é importante e preferimos escrever antes de você perguntar:
- Direito brasileiro — sucessão, inventário, retificação de registo no Brasil — é conduzido por advogada inscrita na OAB.
- Direito português é conduzido por advogado inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa, em parceria formal.
- Nossa parte administrativa (certidões, montagem de cadeia, protocolo, acompanhamento) não é serviço jurídico e não se confunde com ele.
- Nenhuma análise jurídica é dada por escrito sem que o profissional habilitado do país correspondente assine.
Nada nesta página é parecer sobre o seu caso. Uma conversa inicial serve para entender a situação e dizer se ela é documental ou jurídica — e quem deve conduzi-la.
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